Em 10 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei nº 15.040, que estabelece normas específicas para contratos de seguro privado no Brasil, atualmente disciplinado pela Lei nº Código Civil e pelo Decreto-Lei nº 73/1966.  

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu 21 teses vinculantes sobre temas trabalhistas que já tinham consenso no tribunal, ou seja, a partir de agora, juízes e Tribunais Regionais do Trabalho deverão seguir esses entendimentos em casos semelhantes. 

Em sua participação no canal da Times Brasil, Samuel Pousas, especialista e coordenador da área Societária, Mercado de Capitais e M&A na Andrade Silva Advogados, analisa o impacto causado pela busca para destituir os conselhos de administração das Casas Bahia e do Grupo Pão de Açúcar.

No dia 24 de fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou 21 teses para uniformizar o entendimento na Justiça do Trabalho.  

O tributarista e sócio-fundador da Andrade Silva Advogados, David Andrade Silva, participou do Money Times, da Times Brasil (CNBC), analisando duas movimentações estratégicas no mercado: a aquisição do Banco Master pelo BRB e as mudanças no Grupo Pão de Açúcar (GPA).

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil mensais a partir de 2026.

Em sua coluna semanal, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, avalia o projeto de lei que propõe a tributação de dividendos acima de R$ 50.000,00 mensais para pessoas físicas. A medida busca compensar a desoneração do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5.000,00, mas levanta questionamentos sobre sua neutralidade e impacto na economia.

Em sua análise semanal, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, comenta os impactos do atraso na votação do orçamento federal no Congresso Nacional. A demora, resultado de mudanças constantes propostas pelo governo e disputas políticas envolvendo emendas parlamentares, compromete a execução de políticas públicas e gera instabilidade econômica.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4, de 13 de março de 2025, que apresenta propostas de transação para créditos inscritos na dívida ativa da União.

Em sua coluna semanal, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisa os recentes ajustes no orçamento de 2025 feitos pelo governo brasileiro. Para viabilizar programas sociais como o Vale Gás e o Pé de Meia, foi realizado um corte de R$ 8 bilhões no Bolsa Família e R$ 6 bilhões no FNDE, o que gerou intenso debate sobre os impactos dessa medida na economia e na gestão pública.

O tributarista David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou como comentarista convidado do programa "Linha de Frente", da Jovem Pan News, no dia 14 de março, analisando, entre outros assuntos, o Imposto Zero, que começou a valer na última sexta-feira.

Provas digitais, como prints de tela e áudios, têm sido cada vez mais usadas nos processos judiciais, acompanhando o avanço da tecnologia. O Código de Processo Civil, no artigo 369, permite o uso dessas provas, desde que sejam lícitas, idôneas e eficazes para comprovar os fatos.

Em sua coluna semanal, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisa a proposta do governo para aumentar a isenção do Imposto de Renda para R$5.000,00. Para equilibrar as contas, dividendos e outras rendas acima de R$50.000 mensais podem ser tributados com uma alíquota mínima de 10%.

Quando o assunto é locação de imóvel, seja residencial ou comercial, é usual constatarmos a existência de uma cláusula que obriga o locador a comunicar o locatário sobre o interesse em colocar o imóvel à venda e lhe conceder o direito de adquiri-lo. Trata-se do chamado Direito de Preferência.

Em sua participação como colunista, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analise o debate sobre as emendas parlamentares, que voltou à pauta do STF. Com um volume de R$ 50 bilhões destinados a elas em 2024, cresce a preocupação com a falta de transparência e possíveis usos questionáveis desses recursos. Para empresas que valorizam a previsibilidade e a governança responsável, essa é uma discussão que pode impactar o ambiente de negócios no Brasil.

No Direito há um ditado que diz: “quem não registra, não é dono”. Isso significa que a transferência da propriedade de bens imóveis só ocorre após o registro do contrato, em nome do novo proprietário, no cartório de registro de imóveis.

Até a próxima sexta-feira, dia 28 de fevereiro, as empresas devem informar, pelo Portal Emprega Brasil, os critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e inclusão, nos termos da Lei de Igualdade Salarial - Lei nº 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3714/2023.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Parecer SEI nº 4090/2024, no qual acata a determinação judicial de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e COFINS, além de dispensar apresentação de contestação e recursos em processos que tratem dessa matéria.

Em sua participação como colunista no canal AgroMais, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisa os desafios do governo em equilibrar as contas públicas enquanto a inflação elevada impacta diretamente as famílias e os negócios.

No dia 17 de fevereiro, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, integrou a bancada do programa Faroeste à Brasileira, comandado pelo Tiago Pavinatto, da Revista Oeste, debatendo sobre assuntos atuais e relevantes da política e economia brasileira.

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que assinaturas eletrônicas realizadas em plataformas digitais não vinculadas à ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) são juridicamente válidas, desde que respeitem os padrões de autenticidade e integridade exigidos. 

O tributarista David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou da bancada como convidado do programa "Ta na Roda", da Jovem Pan News, no dia 16 de fevereiro, debatendo diversos assuntos, entre eles: avaliação do atual governo, preços dos alimentos, ação da polícia militar contra traficantes que atacaram delegacia, entre outros.

Não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro existe a possibilidade de que os contribuintes ofereçam apólice de seguro-garantia em âmbito administrativo e judicial, com fins de garantir débitos em cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

Em sua participação como comentarista no programa do canal AgroMais, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, analisa o aumento da arrecadação de dívida ativa em oito estados e na União em 2024 chama atenção para a efetividade das estratégias de recuperação fiscal.

A proteção ao bem de família é uma garantia prevista na legislação brasileira (Lei nº. 8.009/90) que consiste na proibição da penhora ou do bloqueio do imóvel onde o devedor e sua família residem. Mas há exceções. Em recente decisão, ao julgar o Recurso Especial nº 2.134.847, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível que um imóvel de família seja penhorado (ou seja, utilizado para pagar uma dívida), se for comprovada fraude para prejudicar credores.

Apesar do otimismo de 76% dos CEOs do agronegócio em relação ao crescimento econômico, os dados indicam um cenário desafiador. Na sua participação como comentarista no programa Agro Otimista, do canal AgroMais, David Andrade Silva, tributarista e fundador da Andrade Silva Advogados, expôs uma visão realista sobre os fatores que podem comprometer essa expectativa.

O tributarista David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, participou como comentarista convidado do programa "Linha de Frente" da Jovem Pan News, no dia 03 de fevereiro, para discutir a abertura do ano judiciário de 2025 no STF.

No dia 10/01/2025, o Governo de Minas publicou a Lei nº 25.144/2025, que trata da transação de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa.  

A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI) pelos contribuintes está em vigor desde junho de 2024. 

Em sua coluna no AgroMais, David Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, para o canal do AgroMais. Analisa como a reforma tributária brasileira trará mudanças relevantes para o setor do agronegócio, com a substituição de impostos tradicionais, como PIS, COFINS, ICMS e ISS, por novos tributos: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).